Descrição:

EDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO de BENS IMÓVEIS expedidos nos autos da Execução Fiscal nº 0000023-21.2011.8.12.0043 para intimação da executada RAMÃO MATTOSO ME. (CNPJ nº 045792041/0001-30), da depositária do bem imóvel CLÉLIA XIMENES MATTOSO (CPF nº 019.061.561-31), e demais interessados. A Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste – MS, Samantha Ferreira Barione, na forma da lei, FAZ SABER que, com base o artigo 880 e seguintes do CPC e conforme regulamentado pelo Provimento CSM/TJMS nº 375/2016, por meio do portal www.vialeiloes.com.br, o leiloeiro público oficial nomeado, o Senhor Ilto Antonio Martins leva a público o pregão de venda e arrematação dos bens imóveis abaixo descrito, conforme condições de venda constantes do presente edital. No 1° Leilão, com início no primeiro dia útil subsequente ao da certidão de afixação do Edital no lugar de costume, às 15 horas (14 horas no horário local), e término no dia 23 de fevereiro de 2022, às 15 horas (14 horas no horário local), entregar-se-á o bem a quem der o maior lanço, em valor igual ou superior ao da avaliação. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação dos bens imóveis no 1° Leilão, o 2° Leilão seguir-se-á sem interrupção e término no dia 09 de março de 2022, às 15 horas (14 horas no horário local), ocasião em que o bem será entregue a quem der o maior lanço, não se aceitando seja ele inferior a 60% do valor de avaliação (artigo 25 Parágrafo único do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).ITEM II 01 (um) lote nº 02 da Quadra nº68, medindo 12,00 x 30,00 metros, perfazendo a área total de 360,00m², localizado no lado esquerdo da Rua dos Canários, sentido crescente da numeração das edificações, a 15,00 metros da esquina com a Rua Pica-Pau, do loteamento denominado “Jardim Gramado”, situado na zona urbana da cidade de São Gabriel do Oeste – MS, com as seguintes medidas e confrontações; ao Norte, em30,00 metros, com o lote nº 03; ao Sul, em 30,00 metros, como o lote nº1; a Leste, em 12,00 metros, com o lote nº 10. Conforme certidão de matrícula imobiliária do imóvel nº 2.878, 308/309. BENFEITORIAS: Sobre referido imóvel consta a edificação de duas construções de alvenaria, não averbadas a margem da matrícula imobiliária. AVALIAÇÃO: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 134.149,69 (cento e trinta e quatro mil e cento e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme atualização da avaliação de f dos autos. ÔNUS SOBRE OS BENS IMÓVEIS A SEREM LEILOADOS: Constam ônus sobre o referido bem imóvel, a saber: R- 04/ 2.8.78, em 01 de setembro de 2014. Registro de Mandado de penhora, avaliação, intimação e registro de penhora expedida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste – MS, em 25/06/2014, extraído dos Autos n. 0000023-21.2011.8.12.0043 – Ação de Execução Fiscal, assinado pelo Exmo. Sr. Dr Vitor Dias Zampieri, Meritíssima, em favor da União Federal, conforme matrícula imobiliária de f. 308/309 dos autos. DÉBITOS DE IMPOSTOS: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, com inscrição municipal n° 01.03.041.234.001, constam pendências relativa ao imposto IPTU, competências: 2015 a 2021, no valor total de R$ 5.419,99 (cinco mil e quatrocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), conforme discriminado na Certidão de f 303 dos autos, porém, estes ficam sub-rogados no preço, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o arrematante.ESTADO DOS IMÓVEIS: Os bens imóveis se acham com a depositária, Sra. Clélia Ximenes Mattoso, na Rua dos Canários, nº 909, Bairro Jardim Gramado, CEP 79.490-000, e sua entrega dar-se-á por intermédio de Oficial de Justiça.